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Concurso:
TRE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os Órgãos Públicos, quanto à esfera de ação, classificam-se em centrais e em locais. Constituem exemplos de órgãos públicos locais:
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,
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