Questões de Concurso

Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONESUL

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC55497

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Na Administração Pública indireta, na Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

não se encontra na redação do 'caput' do Art. 37 da CF/88.

(b)

constituem-se como tal, apenas as entidades paraestatais.

(c)

não há mais dúvida de que as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a Administração Indireta.

(d)

os consórcios públicos são os únicos que são constituídos na Administração Indireta, no direito positivo brasileiro.

(e)

autarquias, fundações e consórcios públicos são pessoas jurídicas somente de direito privado.

Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONESUL

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC55496

Dificuldade: Médio

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A administração pública pode se apresentar através de descentralização e desconcentração. Assim,

(a)

desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

(b)

descentralização por colaboração é a que se verifica quando dentro dos quadros da administração, distingue-se claramente o nível de direção do de execução.

(c)

das modalidades de descentralização administrativa existem somente as que se classificam por serviços, funcional ou técnica.

(d)

descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

(e)

a descentralização politica ocorre quando se verifica uma entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria, com capacidade genérica.

Concurso: TRE-PB

Concurso: TRE-PB
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC54895

Dificuldade: Médio

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A organização administrativa, quando constituída por entes com personalidade jurídica própria como as autarquias, tem como característica principal:

(a)

a submissão de todas as decisões finais de mérito desse ente a recurso hierárquico, como forma de expressão do poder de tutela do ente federado que o criou.

(b)

o controle político exercido pelo ente federado que cria o ente descentralizado, o que exige submissão das decisões negociais à direção política daquela Administração, previamente ou ad referendum.

(c)

disporem de autonomia administrativa, com base na lei que as cria, o que reduz as chances de ingerência da Administração central no processo de tomada de decisão do ente, restringindo o controle ao exame da atuação, que deve estar afeta às finalidades institucionais.

(d)

a mitigação da incidência do regime jurídico de direito público, admitindo-se seja excepcionado o regime licitatório para as chamadas atividades meio, que não estão afetas à finalidade institucional do ente.

(e)

a autoadministração com exercício de competências próprias, o que limita o poder de controle do ente federado que as criou, com exceção da contratação de pessoal, cujo concurso deve ser realizado na esfera da Administração direta.

Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC54834

Dificuldade: Médio

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É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva

(a)

ter celebrado contrato de prestação de serviços por, no mínimo, um ano com o respectivo Ministério Supervisor.

(b)

ter celebrado contrato de permissão e/ou concessão com o respectivo Ministério Supervisor.

(c)

ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, seis meses.

(d)

ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério Superior.

(e)

ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, um ano.

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Concurso: TRE-PA

Concurso: TRE-PA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC54762

Dificuldade: Fácil

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A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que

(a)

as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.

(b)

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.

(c)

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

(d)

as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.

(e)

com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.

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