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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras são entidades que compõem a administração indireta e, por isso, são classificadas como entidades do terceiro setor.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Do ponto de vista orgânico, o TRE integra a administração pública indireta.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país e foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os contratos de gestão são instrumentos modernos que possibilitam maior autonomia em algumas agências do governo.
