Questões de Concurso

As __________________________, são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

Considerando as disposições legais e constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, avalie as afirmativas a seguir:

I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se prévio processo administrativo.
II - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Sobre as afirmativas, está(ão) CORRETA(S)

Um dos poderes da República Federativa do Brasil é o Poder Executivo. Esse poder possui como função principal a realização da Administração Pública que, por sua vez, pode ser dividida, em linhas gerais, em Administração Pública Direta e Indireta. Com relação à Administração Pública Direta, pode-se afirmar corretamente que:

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.