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Questões por página:

Concurso: CRC-PR

Concurso: CRC-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei nº 11.107/2005 estabelece normas gerais sobre consórcios públicos, incluindo disposições relativas à execução financeira e ao controle das atividades dessas entidades. Considerando o disposto no art.9° da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O consórcio público está sujeito apenas ao controle interno dos entes consorciados, não se submetendo ao controle externo dos Tribunais de Contas.

(b)

A fiscalização das contas do consórcio público compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente do ente federativo envolvido.

(c)

Os consórcios públicos não estão sujeitos à fiscalização pelos Tribunais de Contas, por se tratarem de entidades de cooperação federativa.

(d)

A execução das receitas e despesas do consórcio público deve observar as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, ficando sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.

(e)

A execução das receitas e despesas do consórcio público deve observar exclusivamente as regras do direito privado, em razão da natureza contratual do consórcio.

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Concurso: CRC-PR

Concurso: CRC-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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A Resolução CFC nº 1.612/2021 dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade е disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico de seus empregados. Considerando o disposto no art.4º dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são considerados servidores públicos federais e podem ser redistribuídos para órgãos da administração pública direta.

(b)

Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos por regime estatutário e podem ser aproveitados em cargos públicos equivalentes na administração pública direta.

(c)

Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos por regime jurídico próprio e podem ser transferidos para a administração pública indireta mediante autorização do Conselho Federal de Contabilidade.

(d)

Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pelo regime estatutário aplicável aos servidores públicos federais, com possibilidade de transferência para órgãos da administração pública.

(e)

Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta.

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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que a Polícia Civil:

(a)

Limita sua atuação às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos definidos em regulamento.

(b)

Possui natureza temporária, sendo estruturada por cargos isolados, conforme a conveniência administrativa do ente federativo.

(c)

Exerce exclusivamente funções de polícia administrativa, vedada sua atuação na apuração de infrações penais.

(d)

Subordina-se funcionalmente ao Poder Judiciário no exercício das atividades de investigação criminal.

(e)

É órgão permanente do Estado, estruturado em carreira, destinado ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração das infrações penais, excetuadas as militares.

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Concurso: ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

Concurso: ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
Cargo: Analista de Transporte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Transporte

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) é

(a)

órgão da Administração Pública Direta subordinado à Secretaria de Parcerias em Investimentos.

(b)

fundação, com personalidade jurídica de direito público.

(c)

empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado.

(d)

sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado.

(e)

autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público.

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Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a alternativa correta.

(a)

A administração pública indireta compreende exclusivamente as secretarias executivas vinculadas às Secretarias de Estado.

(b)

O modelo de gestão da administração pública estadual exclui a participação de entidades fundacionais

(c)

Somente as empresas públicas integram a administração pública indireta, vedada a inclusão de sociedades de economia mista.

(d)

A administração pública indireta limita-se às autarquias, excluídas as demais entidades.

(e)

A administração pública estadual indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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