2. Questões de Concurso

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O Município Alfa editou a Lei nº X, autorizando a criação da sociedade de economia mista Beta, cuja maior parte do capital social pertenceria a Alfa e teria competência para prestar serviço público típico da edilidade, em regime não concorrencial, podendo fiscalizar atividades privadas e aplicar sanções ao particular. Ato contínuo, Beta foi efetivamente criada pelo Poder Executivo de Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é
Entre as diversas categorias de entidades que compõem a Administração Pública Indireta, temos aquela que a legislação (Decreto-Lei nº 200/1967) classifica como Empresa Pública. Uma das características desse tipo de entidade, definida pela referida legislação, é a seguinte:
Quando a função administrativa é exercida por mais de um órgão público que divide competências no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), ocorre a chamada
Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
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