Questões de Concurso

O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.

Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.

Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.

Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.

não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.

será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.