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Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.105/2005, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), órgão vinculado à Presidência da República, exerce competências relevantes na Política Nacional de Biossegurança. Entre essas competências, destaca-se:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:
Concurso:
SES-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Convênios pressupõem atuação cooperativa, sem natureza contratual, e não envolvem lucro, pois os partícipes compartilham objetivos comuns.
(__) Consórcios públicos criam pessoa jurídica própria, permitindo execução conjunta de serviços e compras, porém não podem, em hipótese alguma, firmar contratos com particulares.
(__) Parcerias Público-Privadas (PPPs) eliminam os riscos para o setor privado e garantem remuneração fixa, sem relação com o desempenho, apesar de envolver alguns tipos de contraprestação pública.
A sequência correta é:
(__) Convênios pressupõem atuação cooperativa, sem natureza contratual, e não envolvem lucro, pois os partícipes compartilham objetivos comuns.
(__) Consórcios públicos criam pessoa jurídica própria, permitindo execução conjunta de serviços e compras, porém não podem, em hipótese alguma, firmar contratos com particulares.
(__) Parcerias Público-Privadas (PPPs) eliminam os riscos para o setor privado e garantem remuneração fixa, sem relação com o desempenho, apesar de envolver alguns tipos de contraprestação pública.
A sequência correta é:
Disciplina:
Direito Administrativo
Integram a Administração Pública Direta:
Disciplina:
Direito Administrativo
As entidades da Administração Indireta possuem características distintas que as diferenciam, especialmente no que se refere à sua estrutura jurídica, regime de pessoal, financiamento e atividades desempenhadas. No contexto da Administração Pública brasileira, a entidade que possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimônio próprio e atribuições específicas conferidas por lei, sendo criada para desempenhar atividades típicas do Estado, é a:
