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Concurso:
CREF - 12ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
O Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física constituem o Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com a Lei nº 14.386/2022.
Sobre os conselhos regionais, à luz da Lei nº 9.696/1998 e alterações, há a competência para:
Sobre os conselhos regionais, à luz da Lei nº 9.696/1998 e alterações, há a competência para:
Concurso:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Mairinque - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre
Concurso:
FCS - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Professor Marcelo Caetano, em sua obra Manual de Direito Administrativo, órgão público “é o elemento da pessoa coletiva, que consiste num centro institucionalizado de poderes funcionais a ser exercido pelo indivíduo ou pelo colégio de indivíduos, que nele estiverem providos, com o objetivo de exprimir a vontade, juridicamente, imputável a essa pessoa coletiva.” A Doutrina do Direito Administrativo Brasileiro, classifica os órgãos públicos das mais diversas formas. Das alternativas, marque aquela que não é considerada uma espécie de classificação do órgão público, quanto à posição que ocupa na estrutura do Estado.
Concurso:
FCS - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O Mestre Hely Lopes Meirelles é reconhecido pela Doutrina como o maior expoente do Direito Administrativo Brasileiro, sua obra, Direito Administrativo Brasileiro, é um clássico. De acordo com ela, o autor traz que: o “estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados.” Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a organização da Administração Pública está prevista no seu Título III, que trata da “Organização do Estado”. De acordo com o Texto Constitucional é correto afirmar:
