Questões de Concurso

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir: "Os membros que integram a _______________________________ têm como objetivo promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética. Sua atuação na Comissão de Ética é considerada prestação de relevante serviço público, não ensejando qualquer remuneração, devendo, contudo, ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. No que diz respeito ao regime jurídico de seus bens e dos bens por ele administrados, analise as afirmativas abaixo.

I. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da federação constituir para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja transferência total ou parcial de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
II. O consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
III. Os bens destinados pelo consorciado que se retira do consórcio público somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

Estão corretas as afirmativas:

O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar da Administração Pública Direta e Indireta, bem como das regras afetas ao regime jurídico dos servidores e o acesso destes a estrutura administrativa, previu que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O poder hierárquico é exercido de forma contínua e permanente pela Administração Pública, guardando relação com o fenômeno da desconcentração. Diante do exposto, assinale a alternativa que não representa uma hipótese de exercício do poder hierárquico.

Em um Município brasileiro, a Administração Pública aplicou nova política de gestão dos serviços públicos e organização de suas unidades administrativas, voltada a dar concretude ao princípio da eficiência. Para tanto, primeiramente criou por lei uma autarquia municipal, a qual outorgou a gestão da previdência de regime próprio dos servidores daquele ente da federação. Transferiu, posteriormente, os serviços públicos municipais de saneamento à empresa privada, em regime de concessão. E, por fim, distribuiu competências internas da Secretaria Municipal de Administração, criando um órgão próprio interno da referida secretaria, com a atribuição de proceder ao controle e fiscalização dos contratos administrativos. Diante deste cenário, pode-se dizer que a Administração Pública do referido Município realizou, respectivamente ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.