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AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
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AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais
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AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as
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AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A amplitude da Administração pública considera dois grupos de instituições, que são classificados em Administração direta e indireta. Considera-se Administração Direta,
As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:
