2. Questões de Concurso

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O Art.1º da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, detalha a estrutura organizativa do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando as instâncias colegiadas. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a instância colegiada que se reúne a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público interno (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) transfere determinada atribuição para uma pessoa jurídica diversa. Trata-se de
(PMM/URCA 2025) Sobre a Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, e, no entendimento da doutrina, podemos afirmar:
(PMM/URCA 2025) A Lei Complementar nº 231/2021 institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente -SIEМА do estado do Ceará e determina os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Acerca da organização administrativa, qual das alternativas está correta:
(PMM/URCA 2025) Existem algumas entidades administrativas autônomas que realizam atividades típicas de Estado, de maneira descentralizada, sendo criada por meio de lei, tendo personalidade jurídica própria e patrimônio também próprio. Pode-se afirmar, corretamente, que realiza uma atividade típica de Estado, de forma descentralizada os(as):
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