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182 Questões de concurso encontradas

182 resultados
Página 6 de 37

Questões por página:

Concurso: CRA-PR

Concurso: CRA-PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da disciplina constitucional do Distrito Federal e dos Territórios, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

(a)

Brasília é a capital federal, razão pela qual o Distrito Federal possui natureza jurídica idêntica à de Estado-membro.

(b)

O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo vedada sua divisão em municípios.

(c)

Os Territórios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em condição equivalente à dos Estados-membros.

(d)

O Distrito Federal possui competência legislativa limitada às matérias de interesse regional, cabendo à União o exercício integral das competências reservadas aos Estados.

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Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Técnico Judiciário – Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

(b)

Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.

(c)

Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.

(d)

É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.

(e)

É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

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Concurso: SEJUC-RR

Concurso: SEJUC-RR
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.

(a)

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

(b)

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

(c)

Às polícias penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

(d)

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, os Prefeitos e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

(e)

Cada Território elegerá três Deputados.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Paranacity - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Cargo: Tributador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Tributador

Disciplina: Direito Constitucional

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Conforme Seção II – Dos Territórios, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

União intervirá nos Estados e no Distrito Federal, exceto para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

(b)

As contas do Governo do Território não serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

(c)

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princ??pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, não devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

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Concurso: Prefeitura de Bandeirantes - PR

Concurso: Prefeitura de Bandeirantes - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Em se tratando da organização político-administrativa prevista no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

(b)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(c)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(d)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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