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Concurso:
MP
A estrutura administrativa do município de Graça (CE) é composta por diversos órgãos e entidades que desempenham funções específicas. A relação entre esses entes é marcada por uma organização interna que visa a eficiência na prestação dos serviços públicos e o cumprimento das diretrizes governamentais. Um novo secretário municipal de infraestrutura foi nomeado e precisa entender como se dá a coordenação e a supervisão das atividades dentro de sua pasta. Assinale a alternativa que descreve o poder administrativo fundamental para essa organização interna.
Concurso:
MP
Um servidor público recém-admitido no município de Graça (CE) está em dúvida sobre a aplicação dos princípios que regem a Administração Pública. Ele sabe que o princípio da legalidade é fundamental, mas tem dificuldade em distinguir suas nuances em relação a outros princípios. Em uma situação hipotética, um prefeito edita um ato normativo que, embora não contrarie expressamente a lei, cria obrigações e restrições não previstas em nenhuma legislação, visando atender a uma demanda social específica.
Concurso:
MP
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização do Estado brasileiro em União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um com suas competências e autonomia. No âmbito do Direito Administrativo, essa organização reflete-se na estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública. Um estudante de direito busca compreender como essa divisão federativa impacta a atuação administrativa.
