Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal de Calmon (SC) foi surpreendido com a notícia de que um processo administrativo disciplinar instaurado contra ele teve suas informações divulgadas em redes sociais, antes mesmo da conclusão do julgamento. O servidor alega que tal divulgação viola seu direito à intimidade e que a administração pública deveria ter mantido sigilo sobre o caso. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, analise a situação.

(a)

O princípio da publicidade exige que todas as informações relativas a processos administrativos sejam divulgadas irrestritivamente, sendo o sigilo uma exceção raríssima e não aplicável neste caso.

(b)

A divulgação irrestrita de informações de processos administrativos é a regra, mas o princípio da publicidade comporta exceções, como o direito à intimidade e a segurança nacional, que podem justificar o sigilo em casos específicos.

(c)

O princípio da publicidade é absoluto e visa garantir a transparência total, não havendo espaço para sigilo em nenhuma hipótese, mesmo que envolva a intimidade do servidor.

(d)

O sigilo em processos administrativos é uma prerrogativa exclusiva do poder judiciário, não se aplicando à esfera administrativa.

(e)

A divulgação de informações de processos administrativos é opcional para a administração pública, cabendo ao servidor decidir se deseja ou não que os dados sejam tornados públicos.

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