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Concurso:
MP
Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Santa Catarina está em dúvida sobre a aplicação dos princípios que regem a Administração Pública. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece alguns deles, mas também tem conhecimento de que existem outros pilares fundamentais que sustentam a atuação estatal. Considerando a doutrina majoritária em Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente os dois princípios considerados pilares implícitos e fundamentais do regime jurídico-administrativo.
Concurso:
MP
Um servidor público municipal de Calmon (SC) foi surpreendido com a notícia de que um processo administrativo disciplinar instaurado contra ele teve suas informações divulgadas em redes sociais, antes mesmo da conclusão do julgamento. O servidor alega que tal divulgação viola seu direito à intimidade e que a administração pública deveria ter mantido sigilo sobre o caso. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, analise a situação.
Concurso:
MP
Um cidadão de Calmon (SC) busca informações sobre a aplicação de recursos públicos em um projeto municipal. Conforme os princípios que regem a Administração Pública, a divulgação dessas informações é um dever, mas pode haver exceções. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a divulgação irrestrita de informações pode ser restringida em prol de outro interesse público.
