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A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que
Considerando, hipoteticamente, que a cidade de Boituva tenha 61.000 (sessenta e um mil) habitantes, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o limite máximo de Vereadores e de subsídio corresponderá, respectivamente, a
A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu regras para a organização político-administrativa do Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
No concernente às competências constitucionais dos Municípios, assinale o item CORRETO.
Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.