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Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Em atenção ao que estritamente observa o texto da Constituição da República, é de competência dos Municípios:
Considerando o disposto na Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida provisória pelos Municípios é
Em relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e interpretadas, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.