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Determinada Lei prevê que, no caso de urgência ou emergência, poderá o Prefeito Municipal adotar medidas específicas para assegurar a segurança dos cidadãos. Nesse caso, é correto afirmar que a Lei contém:
A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de: 
A Constituição Federal de 1988 definiu certos limites relacionados ao Poder Legislativo Municipal baseados no número de habitantes do respectivo município. Considerando, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que a população do município de Mariana, em 2022, era de 61.387 habitantes, sendo estimada em 64.058 pessoas no ano de 2024, assinale a afirmativa correta em relação aos limites constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo do município de Mariana.
Considere que, em face do fenômeno da conurbação, os habitantes dos Municípios A e B se encontram cada vez mais próximos, compartilhando a mesma cultura e muitos hábitos. Em face dessa identidade populacional, os Prefeitos das referidas localidades estão pressionando a Assembleia Legislativa Estadual para editar a lei estadual necessária para que haja a fusão dos municípios.

Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Com a atualização do censo demográfico, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para definir o número de vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o número de vereadores: