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Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Estado
brasileiro confere aos Municípios a condição de entes
autônomos da Federação, dotados de quádrupla
capacidade de gestão dos seus próprios negócios. Essa
autonomia federativa é protegida contra ingerências
abusivas, restringindo as possibilidades de intervenção de
um ente federado em outro a situações de gravidade
excepcionalíssima.
Sobre as diretrizes da autonomia municipal, o processo de auto-organização local e as hipóteses de intervenção estadual em face das Constituições Federal e Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. No federalismo de terceiro grau adotado no Brasil, a intervenção de um Estado-membro em seus respectivos Municípios é medida excepcionalíssima, estando as hipóteses taxativamente previstas no Artigo 35 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a inclusão de novas causas de intervenção pela Constituição Estadual, ainda que sob pretexto de combater a improbidade administrativa ou a corrupção.
II. A autonomia de auto-organização municipal assegura que cada Município edite sua própria Lei Orgânica, votada e promulgada pela Câmara Municipal em dois turnos de discussão, devendo esta obedecer tanto aos princípios estabelecidos na Constituição Federal quanto aos princípios fundamentais da respectiva Constituição Estadual (relação de simetria obrigatória).
III. Embora a autonomia municipal assegure a competência administrativa para estruturar os seus serviços locais, a Constituição Estadual pode obrigar taxativamente que todos os municípios de seu território criem e mantenham um corpo permanente de Procuradores Municipais estruturado em carreira, sob pena de intervenção imediata, retirando do poder local a escolha de assessoramento jurídico mais adequado às suas condições orçamentárias concretas.
IV. O controle concentrado de constitucionalidade em face de lei ou ato normativo municipal contestado diretamente frente à Constituição Estadual é de competência originária do Tribunal de Justiça local, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI estadual), cuja legitimação ativa é regulada pela própria Constituição do Estado-membro.
Estão CORRETAS:
Sobre as diretrizes da autonomia municipal, o processo de auto-organização local e as hipóteses de intervenção estadual em face das Constituições Federal e Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. No federalismo de terceiro grau adotado no Brasil, a intervenção de um Estado-membro em seus respectivos Municípios é medida excepcionalíssima, estando as hipóteses taxativamente previstas no Artigo 35 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a inclusão de novas causas de intervenção pela Constituição Estadual, ainda que sob pretexto de combater a improbidade administrativa ou a corrupção.
II. A autonomia de auto-organização municipal assegura que cada Município edite sua própria Lei Orgânica, votada e promulgada pela Câmara Municipal em dois turnos de discussão, devendo esta obedecer tanto aos princípios estabelecidos na Constituição Federal quanto aos princípios fundamentais da respectiva Constituição Estadual (relação de simetria obrigatória).
III. Embora a autonomia municipal assegure a competência administrativa para estruturar os seus serviços locais, a Constituição Estadual pode obrigar taxativamente que todos os municípios de seu território criem e mantenham um corpo permanente de Procuradores Municipais estruturado em carreira, sob pena de intervenção imediata, retirando do poder local a escolha de assessoramento jurídico mais adequado às suas condições orçamentárias concretas.
IV. O controle concentrado de constitucionalidade em face de lei ou ato normativo municipal contestado diretamente frente à Constituição Estadual é de competência originária do Tribunal de Justiça local, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI estadual), cuja legitimação ativa é regulada pela própria Constituição do Estado-membro.
Estão CORRETAS:
Concurso:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante uma audiência pública destinada à
apresentação de projetos de interesse local, foi discutida a
importância da autonomia municipal na prestação de
serviços públicos e na organização administrativa. Os
participantes destacaram que a Constituição Federal
assegura aos municípios competências próprias para
legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus
serviços públicos, observadas as normas constitucionais e a
Lei Orgânica Municipal.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal funciona como a principal
norma do Município, estabelecendo regras sobre sua
organização, competências, funcionamento dos Poderes
Municipais e prestação dos serviços públicos. Todo servidor
municipal deve conhecer seus princípios básicos para
exercer suas atividades de acordo com a legislação vigente.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos/RS, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos/RS, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Assunção - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o capítulo IX - artgs. 145 a 147
da lei orgânica de Assunção, analise as assertivas
a seguir:
I. A Segurança Pública é dever exclusivo do Município, que a exercerá de forma autônoma, independentemente da atuação de outros entes federativos.
II. Os agentes municipais devem cooperar com órgãos federais e estaduais na prevenção de delitos, repressão da criminalidade e preservação da ordem pública.
III. A Guarda Municipal, caso criada, terá suas atribuições e organização definidas em lei.
IV. A atuação do Município na segurança pública restringe-se obrigatoriamente à criação de Guarda Municipal.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
I. A Segurança Pública é dever exclusivo do Município, que a exercerá de forma autônoma, independentemente da atuação de outros entes federativos.
II. Os agentes municipais devem cooperar com órgãos federais e estaduais na prevenção de delitos, repressão da criminalidade e preservação da ordem pública.
III. A Guarda Municipal, caso criada, terá suas atribuições e organização definidas em lei.
IV. A atuação do Município na segurança pública restringe-se obrigatoriamente à criação de Guarda Municipal.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as regras de repartição de competências e
a organização do Estado federativo brasileiro estabelecidas
pela Constituição Federal de 1988, a edição de uma lei
municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de
instalação de dispositivos de segurança ou de banheiros
públicos em agências bancárias locais configura uma