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Em razão da estimativa populacional de 253.469 habitantes divulgada pelo IBGE em 2025, à luz do disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Palhoça terá o limite máximo de ____ Vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização federativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil:

Nos termos do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos":



I- organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;


II- cooperação das associações representativas no planejamento municipal;


III- iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.



Marque a alternativa que contenha apenas os preceitos corretos:

De acordo com a previsão constitucional, é correto afirmar, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, que