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Concurso:
CREA-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da capacidade de auto-organização dos Municípios no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Matinhos - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica do Município de Matinhos - PR, considere as assertivas a seguir.
I. Compete ao Município: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
II. Compete ao Município: disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano.
III. Compete ao Município, em comum com a União e o Estado: cuidar da saúde e assistência social e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
IV. Compete ao Juiz Municipal a administração dos bens públicos do Município de Matinhos, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos bens utilizados em seus serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Compete ao Município: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
II. Compete ao Município: disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano.
III. Compete ao Município, em comum com a União e o Estado: cuidar da saúde e assistência social e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
IV. Compete ao Juiz Municipal a administração dos bens públicos do Município de Matinhos, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos bens utilizados em seus serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Canudos - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece
princípios e fundamentos que orientam a organização
política, administrativa e institucional do ente municipal,
alinhando-se às diretrizes da Constituição Federal e da
Constituição do Estado da Bahia. Esses fundamentos
representam valores estruturantes da atuação do poder
público local e da organização da sociedade. Nesse
contexto, assinale a alternativa que apresenta
corretamente fundamentos da organização municipal
previstos na Lei Orgânica do Município de Canudos.
Concurso:
SERES-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização.
III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade
de autoadministração e de autolegislação.
IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com referência à organização político-administrativa do Estado,
assinale a opção correta.