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Questões por página:
Nos termos da Constituição Federal e da doutrina majoritária, é correto afirmar sobre o perfil dos municípios que eles
É CORRETO afirmar que são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Conforme a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão
São bens da União, de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988: