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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete
