Questões de Concurso

Maria ajuizou ação em face do Município Beta. O pedido formulado foi julgado improcedente em primeira e em segunda instâncias, tomando-se por base determinada interpretação da Lei Federal nº XX/2018. Para surpresa de Maria, diversos Tribunais de Justiça do país julgavam procedentes pedidos como o seu, em situações praticamente idênticas, adotando interpretação diversa da referida lei federal. Caso sejam preenchidos os requisitos específicos previstos na ordem jurídica, Maria pode impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, sob o argumento de que outros tribunais estavam dispensando interpretação diversa à Lei Federal nº XX/2018, em recurso endereçado ao:

O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão no qual foi aplicada lei estadual que manifestamente contrariava lei federal. Considerando que a instância ordinária foi devidamente exaurida, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso:

Após regular tramitação, Pedro não obteve êxito, em primeira e em segunda instâncias, na ação judicial que ajuizara, perante a Justiça Comum, em face de Antônio. O advogado de Pedro, por entender que a decisão proferida afrontava a Lei Federal nº 123, afirmou que iria recorrer para uma instância superior.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o recurso pretendido:

Ednaldo, estudante de direito, foi informado por Eustáquio, professor de direito constitucional, que os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro são alcançados pelo denominado foro por prerrogativa de função. De acordo com essa prerrogativa, os referidos agentes devem ser processados e julgados pelo: