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Concurso:
Prefeitura de Assaré - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Umas das sistematizações mais
clássicas da divisão de poderes (através da publicação
do livro "O Espírito das Leis", de 1748) pode ser
atribuída ao filósofo:
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 e das regras referentes ao Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.
Está correto o que se afirma apenas em
Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização dos Poderes Executivo e Legislativo
no Brasil ocorre nas diferentes esferas de governo,
refletindo o modelo federativo adotado pelo país. Nesse
contexto institucional, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
No sistema político brasileiro, os Poderes Executivo
e Legislativo possuem funções distintas, porém
complementares, nas diferentes esferas de governo. No
âmbito municipal, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
São algumas as Formas pelas quais a
autonomia do Município se expressa. Nesse sentido, e
observando o que determina a Lei Orgânica, analise as
alternativas que seguem, com formas de expressão dessa
autonomia, e assinale a que apresenta informação
considerada INCORRETA.