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Concurso:
Câmara de São José do Rio Pardo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme as disposições constitucionais, analise os
itens a seguir:
I) A Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
II) O voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros, sem exceções.
III) O Poder Judiciário é composto por membros es colhidos exclusivamente por voto popular.
IV) A Constituição garante o direito à liberdade, incluindo a livre manifestação de pensamento.
V) O Estado é organizado em União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos.
VI) O trabalhador não pode ser demitido em nenhuma hipótese.
VII) A educação básica deve ser garantida gratuita mente pelo Estado.
VIII) A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos.
IX) O Poder Legislativo possui função fiscalizadora sobre o Poder Executivo.
X) A Constituição proíbe qualquer forma de participação popular além do voto.
Assinale a alternativa que indica o número de itens corretos:
I) A Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
II) O voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros, sem exceções.
III) O Poder Judiciário é composto por membros es colhidos exclusivamente por voto popular.
IV) A Constituição garante o direito à liberdade, incluindo a livre manifestação de pensamento.
V) O Estado é organizado em União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos.
VI) O trabalhador não pode ser demitido em nenhuma hipótese.
VII) A educação básica deve ser garantida gratuita mente pelo Estado.
VIII) A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos.
IX) O Poder Legislativo possui função fiscalizadora sobre o Poder Executivo.
X) A Constituição proíbe qualquer forma de participação popular além do voto.
Assinale a alternativa que indica o número de itens corretos:
Concurso:
Câmara de São José do Rio Pardo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No momento da tramitação de um projeto de lei em
uma Casa Legislativa, observou-se que a proposta
foi aprovada diretamente em uma comissão temática, sem passar pelo Plenário. Inconformado, um
grupo de parlamentares decidiu apresentar requeri
mento para que a matéria fosse submetida à votação
de todos os membros da Casa. Posteriormente, o
projeto foi aprovado e encaminhado ao chefe do Poder Executivo, que optou por vetá-lo parcialmente.
Ainda assim, o Poder Legislativo decidiu apreciar o
veto. De acordo com os ditames constitucional e relacionando com a situação apresentada, infere-se
que:
Concurso:
Prefeitura de Mariópolis - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Um servidor que atua no apoio administrativo da Câmara
Municipal precisa conferir quais matérias dependem de
deliberação própria do Legislativo, sem submissão prévia ao Poder
Executivo. À luz da Lei Orgânica do Município de Mariópolis,
constitui competência privativa da Câmara Municipal:
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
São Poderes da União, EXCETO:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, analise as seguintes afirmações.
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, expressamente previstas no art. 58, §3º, da Constituição Federal, são um dos mecanismos por meio dos quais o Poder Legislativo exerce a sua função de controle e fiscalização.
II. A função de controle e fiscalização do Congresso Nacional decorre também do previsto no inc. X do art. 49 da CF/88, no qual se define sua competência para fiscalizar e controlar diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excetuados os da administração indireta.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
IV. Os requisitos para criação de CPI, contidos na Constituição Federal, foram considerados pelo Supremo Tribunal Federal como de observância obrigatória pelas Casas Legislativas dos estados-membros.
V. As Comissões Parlamentares de Inquérito, inobstante os poderes próprios das autoridades judiciais, estão desobrigadas à regra da motivação das decisões, prevista no art. 93, inc. X, da Constituição Federal, dispensando-se quaisquer fundamentações, mormente pela inexistência de detalhamento na Carta Política.
Assinale a alternativa correta.
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, expressamente previstas no art. 58, §3º, da Constituição Federal, são um dos mecanismos por meio dos quais o Poder Legislativo exerce a sua função de controle e fiscalização.
II. A função de controle e fiscalização do Congresso Nacional decorre também do previsto no inc. X do art. 49 da CF/88, no qual se define sua competência para fiscalizar e controlar diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excetuados os da administração indireta.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
IV. Os requisitos para criação de CPI, contidos na Constituição Federal, foram considerados pelo Supremo Tribunal Federal como de observância obrigatória pelas Casas Legislativas dos estados-membros.
V. As Comissões Parlamentares de Inquérito, inobstante os poderes próprios das autoridades judiciais, estão desobrigadas à regra da motivação das decisões, prevista no art. 93, inc. X, da Constituição Federal, dispensando-se quaisquer fundamentações, mormente pela inexistência de detalhamento na Carta Política.
Assinale a alternativa correta.