Questões de Concurso
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Quando se considera o Poder Legislativo, algumas afirmações podem ser feitas, como o fato de que o Presidente da Câmara de Vereadores votará, unicamente, quando houver empate ou quando a matéria exigir quórum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir, as quais apresentam afirmações que envolvem o Poder citado, conforme Lei Orgânica, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.
Considerando que o Legislativo e o Executivo são poderes do Município independentes e harmoniosos entre si, analise as assertivas que seguem:
I. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro.
II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes, desde que dentro do âmbito municipal.
Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que: