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Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de
um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidamente subscrito
pelo percentual exigido de eleitores do município. O projeto dispunha expressamente sobre a
autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para custear a obra.
Considerando as regras de processo legislativo e a repartição de competências estabelecidas na Lei
Orgânica do Município de Aracati e na Constituição Federal, assinale a opção correta sobre a
viabilidade do referido projeto:
Concurso:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Presidente da República,
nos termos da Constituição Federal:
Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara Municipal discute projeto relacionado
à reorganização do quadro funcional do Poder
Executivo. Durante o debate, um vereador
sustenta que qualquer matéria municipal pode ser
iniciada indistintamente pelo Prefeito ou pelos
vereadores, pois ambos integram Poderes
autônomos do Município.
Outro vereador discorda, afirmando que
determinadas matérias estão submetidas à
iniciativa legislativa reservada.
A partir das disposições da Lei Orgânica de São Valentim do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A partir das disposições da Lei Orgânica de São Valentim do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa
municipal, é incorreto afirmar que:
Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara Municipal do Município Y aprovou um projeto
de lei que disciplina a instalação de torres de
transmissão no território local. O Prefeito, discordando
integralmente do texto por entendê-lo contrário ao
interesse público, exerceu o veto total. No entanto, ao
analisar o veto, o Plenário da Câmara o rejeitou pelo
voto da maioria absoluta de seus membros. A decisão foi
comunicada ao Prefeito, que, por motivação política,
permaneceu em silêncio por cinco dias sem tomar
qualquer providência. Diante do silêncio do Prefeito após derrubada do veto, assinale a conduta correta a ser
adotada conforme o processo legislativo: