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Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara
Municipal um projeto de lei ordinária aprovado em turno
único. O Prefeito, discordando da redação de um
adjetivo específico no caput do Artigo 5º, decidiu
aguardar o decurso do tempo para refletir. Após 17 dias
úteis do recebimento, o Chefe do Executivo enviou uma
comunicação ao Presidente da Câmara declarando o
veto parcial apenas à palavra que considerava
inadequada, alegando razões de interesse público. Com
base nas regras do processo legislativo aplicáveis por
simetria aos Municípios, assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de
competência da União, condicionada à sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da CF estabelece hipóteses
de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensando-se a aprovação do Presidente da República. Considerando as
competências do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias que dependem de sanção presidencial, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada à
Administração Pública:
Os Poderes de Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, cujas funções são reciprocamente indelegáveis (1ª parte). Na organização política e administrativa brasileira, as entidades estatais estão entre as pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos. Exemplos de entidades estatais são a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal (2ª parte). Na categoria de órgãos públicos independentes, encontram-se as corporações legislativas: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Os Poderes de Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, cujas funções são reciprocamente indelegáveis (1ª parte). Na organização política e administrativa brasileira, as entidades estatais estão entre as pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos. Exemplos de entidades estatais são a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal (2ª parte). Na categoria de órgãos públicos independentes, encontram-se as corporações legislativas: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Após a aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo,
a proposição foi encaminhada à autoridade competente para
manifestação quanto à sua concordância ou discordância
em relação ao texto aprovado. À luz da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal.