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Concurso:
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Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o seguinte excerto de Konrad Hesse:
Se a Constituição regula, de certa maneira, a competência dos agentes das funções estatais, o órgão de interpretação deve manter-se no marco das funções que lhe são atribuídas. Esse órgão não deverá modificar a distribuição de funções pela forma e resultado dessa interpretação.
(Konrad Hesse, Série IDP – Temas fundamentais do Direito Constitucional, 2009, E-book, p. 115)
No trecho em destaque, o autor delineia os contornos de uma das diretrizes clássicas da interpretação constitucional. No mesmo sentido, ao julgar uma medida cautelar na ADI nº 7807/MT, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:
É o que informa o princípio (...), o qual preconiza que a interpretação constitucional não pode subverter o esquema organizacional da Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio hermenêutico descrito.
Se a Constituição regula, de certa maneira, a competência dos agentes das funções estatais, o órgão de interpretação deve manter-se no marco das funções que lhe são atribuídas. Esse órgão não deverá modificar a distribuição de funções pela forma e resultado dessa interpretação.
(Konrad Hesse, Série IDP – Temas fundamentais do Direito Constitucional, 2009, E-book, p. 115)
No trecho em destaque, o autor delineia os contornos de uma das diretrizes clássicas da interpretação constitucional. No mesmo sentido, ao julgar uma medida cautelar na ADI nº 7807/MT, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:
É o que informa o princípio (...), o qual preconiza que a interpretação constitucional não pode subverter o esquema organizacional da Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio hermenêutico descrito.
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta em relação ao Poder Executivo.
Concurso:
Prefeitura de Getulina - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.
Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.
Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Machadinho - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Quem é o chefe do
Poder Executivo em um Município
brasileiro?
Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
O Prefeito Municipal, admitida a acusação
pelo voto de ______ dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, e perante a Câmara Municipal, nas
infrações político-administrativas.
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna: