Questões de Concurso
Filtrar
755 Questões de concurso encontradas
Página 76 de 151
Questões por página:
(Constituição Federal) De acordo com o art. 91, § 1º, compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição.
II. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
III. propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
IV. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
De acordo com o Art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo(a):