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Concurso:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deve vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quantos dias úteis, contados da data de recebimento, devendo comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto?
Concurso:
Prefeitura de Marques de Souza - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que autorizar a criação,
através de consórcio, de entidades intermunicipais para a
realização de obras e atividades ou serviços de interesse
comum é competência exclusiva da Câmara de
Vereadores, assim como as presentes nas alternativas que
seguem, com EXCEÇÃO de:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, o governo do
Município é exercido:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A administração pública institui algumas leis para determinados tipos de serviços. A Lei
Federal nº 10.520/2002 instituiu, no âmbito da Administração Pública, a modalidade de
licitação denominada pregão. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina:
Direito Constitucional
O Prefeito Municipal pretende delegar diversas atribuições administrativas aos seus
Secretários Municipais, mediante decreto. Ao analisar a legalidade da medida, o Procurador
do Município observou que algumas competências são indelegáveis segundo a Lei
Orgânica Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA: