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Conforme a Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
De acordo com o art. 58, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o:
De acordo com o art. 60 da Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal é exercido:
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa diante da atribuição normativa dos outros poderes.