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Dentro do escopo da Constituição Federal de 1988, há
critérios para a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas
da União. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente
da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que
deverá ser elaborado em um prazo contado a partir de seu
recebimento. Marque a alternativa correta quanto a esse prazo.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos.
Quanto à idade para uma possível nomeação dos Ministros do
Tribunal de Contas da União, constante no Art. 73 da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Balneário Gaivota - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o texto a seguir, conforme a Lei
Orgânica:
Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Concurso:
Prefeitura de Balneário Gaivota - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Através da Lei Orgânica, tem-se que cabe à
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal
dispor sobre todas as matérias da competência do
Município, especialmente sobre, por exemplo:
I. Criação e estruturação das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como a definição das respectivas atribuições.
II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Criação e estruturação das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como a definição das respectivas atribuições.
II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: