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Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito estadual, compete à Assembleia Legislativa, e
não ao Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas anuais
de governo prestadas pelo governador.
Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na Câmara dos Deputados, a legislatura é de quatro anos, e,
no Senado Federal, de oito anos.
Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Em um Estado de Direito, a edição de um decreto
pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento
em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos,
desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada
ao interesse coletivo.
Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A autonomia constitucional do Banco Central do
Brasil, instituída por lei complementar, converteu a autarquia
em um quarto Poder da República, sem submissão a objetivos
definidos em lei nem dever de prestar contas ao Congresso
Nacional.
Concurso:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que o Prefeito Municipal de Bálsamo, ao receber um projeto de lei ordinária aprovado pela
Câmara Municipal versando sobre normas do processo administrativo local, entendeu que determinado dispositivo da proposição contrariava o interesse público e continha vício de ilegalidade. Em razão disso, apostos os motivos do veto parcial, o
Chefe do Executivo realizou a devida comunicação ao Presidente do Poder Legislativo. Instada a se manifestar sobre os desdobramentos e o iter procedimental de apreciação e promulgação da matéria vetada, a Procuradoria Jurídica do Município
emitiu parecer em consonância com a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, sobre o procedimento do veto, trata-se da
orientação jurídica correta: