Questões de Concurso

O princípio do não estorno encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, e consigna: “é vedado: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”.
PORTANTO
O administrador público, se houver insuficiência orçamentária ou carência de novas dotações, deverá recorrer exclusivamente a abertura de créditos especiais, junto ao Poder Legislativo.
Fazendo a análise das afirmações acima, podemos concluir que:

De caráter meramente formal, determinado princípio, exige que a linguagem orçamentária mantenha a característica do fácil entendimento. Essa característica deverá ser expressa pelo seguinte princípio:

Determinado princípio orçamentário estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e, nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. Estamos nos referindo ao princípio da (do):

O princípio de governança pública caracterizado pelo desejo de disponibilizar informações aos diversos públicos, não restritas somente ao desempenho financeiro, mas sobre todos os aspectos do processo organizacional, refere-se ao princípio da:

Para entregar um atendimento de excelência, os servidores públicos da Administração devem agir pautados na ética, dispensando igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. De outro lado, a Administração deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. O princípio administrativo que melhor define essa característica da Administração é o princípio da