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Conforme Ilma Passos Alencastro Veiga, a abordagem do Projeto Político-Pedagógico (PPP), como organização do trabalho da escola como um todo, está fundada em princípios que deverão nortear a escola democrática, pública e gratuita. Diante disso, NÃO faz parte dos princípios norteadores do PPP:
Pela Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os Municípios incumbir-se-ão de:
I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais apenas do Município.
II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Assinale a alternativa CORRETA: 
Entre os desafios historicamente associados à implementação dos Planos Nacionais de Educação no Brasil, destaca-se o (a): 
A Base Nacional Comum Curricular-BNCC, compreende competências com o (a): 
No contexto da História da Educação brasileira e das Políticas educacionais, a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi promulgada no ano de: