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Sobre a função social da escola e o sistema educacional brasileiro na articulação com os debates sobre direitos humanos e democratização do conhecimento, assinale a alternativa CORRETA.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é referida como um documento normativo que estabelece aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos estudantes brasileiros durante a Educação Básica. Sobre este documento, analise as assertivas a seguir.

I- A BNCC apresenta caráter normativo, porém sua aplicação prática e obrigatória restringe-se exclusivamente às redes públicas estaduais e municipais, sendo opcional para as escolas particulares.
II- A BNCC afirma um compromisso com a educação integral, compreendida como a jornada escolar de tempo integral, com permanência mínima do estudante de 7 (sete) horas diárias na escola.
III- A BNCC estrutura as aprendizagens essenciais para Ensino Médio em quatro áreas do conhecimento: Linguagens e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Segundo Libâneo (2013), os objetivos educacionais expressam propósitos definidos explícitos quanto ao desenvolvimento das qualidades humanas que todos os indivíduos precisam adquirir para se capacitarem para as lutas sociais de transformação da sociedade. Fonte: Libâneo. José Carlos – Didática (Capítulo 2: Didática e democratização do ensino) – 2. Ed. São Paulo: Cortez, 2013.
Para haver prática educativa, é indispensável o uso dos objetivos educacionais, e para formulá-los são utilizadas as referências a seguir.
I- Os valores e ideais proclamados na legislação educacional e que expressam os propósitos das forças políticas dominantes no sistema social.
II- Os conteúdos básicos das ciências, produzidos e elaborados no discurso da prática social da humanidade.
III- As necessidades e expectativas de formação cultural, exigidas pela população majoritária da sociedade, decorrentes das condições concretas de vida e de trabalho e de lutas pela democratização.
Para formulação dos objetivos educacionais, é CORRETO o que se afirma em: 
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) faz menção ao processo de transição entre as etapas da Educação Básica. A transição entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme o documento norteador supracitado, demanda planejamento pedagógico cuidadoso e intencional, a fim de assegurar equilíbrio diante das mudanças introduzidas nesse processo, garantindo que:
I- a integração e continuidade dos processos de aprendizagens das crianças sejam fundamentais.
II- o estabelecimento de estratégias de acolhimento e adaptação tanto para as crianças quanto para os docentes, de modo que a nova etapa se construa com base no que a criança sabe e é capaz de fazer, em uma perspectiva de continuidade de seu percurso educativo.
III- as singularidades e as diferentes relações que elas estabelecem com os conhecimentos são supérfluas, assim como a natureza das mediações de cada etapa.
É CORRETO o que se afirma em: 
De acordo com a legislação brasileira, a educação escolar está organizada em níveis, sendo eles, na ordem correta: