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  3. Legislação Municipal e Conhecimentos Específicos
  4. Assunto - Organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Municipais de Educação Básica do Município de Paracatu (MG)

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A Lei Municipal nº 3.113/2014 estabelece o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Paracatu. O Art. 2º da referida lei apresenta definições cruciais para a interpretação de seus dispositivos. Dentre os conceitos apresentados, a 'função gratificada' possui uma natureza específica. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa modalidade de vantagem pecuniária.
No âmbito da Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais, o Art. 5º estabelece normas específicas para os cargos em comissão. De acordo com o parágrafo único deste artigo, qual a exigência mínima em relação à destinação desses cargos?
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