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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Concurso:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União, conforme a CF de 1988:
Concurso:
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, especificamente sobre o que traz o art.31, preencha corretamente as lacunas abaixo:
“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________________ Municipal, mediante ___________, e pelos sistemas de _______________ do Poder ______________ Municipal, na forma da lei.”
Assinale a alternativa com a sequência correta:
“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________________ Municipal, mediante ___________, e pelos sistemas de _______________ do Poder ______________ Municipal, na forma da lei.”
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de Anajás - PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Concluído o processo eleitoral realizado nesse ano de 2024, o Prefeito vitorioso e os 13 Vereadores eleitos, ao assumirem em 1º de janeiro de 2025, passarão a ser responsáveis, respectivamente, pelas seguintes funções:
Concurso:
Prefeitura de Anajás - PA
Disciplina:
Direito Constitucional
O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a transferência da sede dependerá, dentre outros requisitos:
