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Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que

Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.


Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.


Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.

É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão