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Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da
Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
Concurso:
SEFAZ-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.
Concurso:
SEFAZ-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
Concurso:
SEFAZ-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.
