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Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
Dentro de um estado - membro da Federação, grupos criminosos tornam - se cada vez mais infuentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de um município específco. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres, logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal.
Nessa situação, seria possível, em tese:
Nessa situação, seria possível, em tese:
À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):
Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:
