Questões de Concurso

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo sancionou lei que dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no município.

Nos termos da Constituição Federal, referida lei é:
(FONTE: Constituição Federal, arts.22/23)

A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assim, assinale a alternativa correta.

À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:

Conforme o art.1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito, sendo que cada ente tem sua competência prevista na Constituição Federal. No tocante às competências municipais, assinale a assertiva correta:

I. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal;
IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.

Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art.1º, extrai-se que os municípios são entes indissolúveis da União, dessa maneira tendo a condição de integrante da Federação assegurada, por conseguinte os municípios têm sua competência e autonomia prevista na Carta Magna, contudo, no art.35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos municípios, que pode ocorrer por várias situações, tais como:

I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.