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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.
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A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são bens dos estados:
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,
