Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Concurso: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Cargo: Nutricionista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Direito Constitucional

FC595960

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O Município de Vitória do Mearim pretende implementar políticas públicas de desenvolvimento econômico regional, em articulação com o Estado e outros municípios. Segundo a Lei Orgânica, essa atuação:

(a)

Pode ocorrer mediante convênios e formas de integração regional e estadual.

(b)

É vedada, pois o Município não pode atuar em cooperação intergovernamental.

(c)

Depende de autorização prévia da União, por envolver interesse regional.

(d)

É restrita às áreas de saúde e educação, exclusivamente.

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Concurso: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA

Concurso: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC595755

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É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, EXCETO:

(a)

Gerir os interesses locais como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.

(b)

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

(c)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(d)

Estabelecer e implementar política de educação para segurança do trânsito.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC595474

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Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de

(a)

propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, que vise à Intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis da Constituição.

(b)

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

(c)

impetrar mandado de segurança coletivo.

(d)

propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

(e)

propor ação rescisória eleitoral.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC595467

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No que tange ao disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

(b)

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

(c)

compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

(d)

é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

(e)

é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC595466

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Referente à organização político administrativa, é correto afirmar que

(a)

são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

(b)

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

(c)

cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

(d)

o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

(e)

são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

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