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Concurso:
Câmara de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil apresenta a forma de organização dos Municípios, tratando das questões administrativas, legislativas e financeiras. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos constitucionais que versam sobre a organização político-administrativa dos Municípios:
I - Municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes podem destinar até 7% (sete por cento) da receita tributária e de transferências para o total das despesas de pessoal do Poder Legislativo Municipal.
II - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III - A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Estão corretas:
I - Municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes podem destinar até 7% (sete por cento) da receita tributária e de transferências para o total das despesas de pessoal do Poder Legislativo Municipal.
II - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III - A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Estão corretas:
Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
Compete privativamente à União legislar sobre:
( ) trânsito e transporte.
( ) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
( ) desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Compete privativamente à União legislar sobre:
( ) trânsito e transporte.
( ) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
( ) desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido o encargo de relatar projeto de lei. Nos termos da Constituição Federal, a aprovação de lei complementar depende da aprovação por:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.
II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.
III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Pode-se AFIRMAR:
I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.
II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.
III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Pode-se AFIRMAR:
Assinale a alternativa que apresenta um monopólio da União.
