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Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.
I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Assinale:
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municípios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos por menores de idade.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados-membros, sendo permitida, no entanto, a incorporação de um estado-membro em outro.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se, na ausência de lei federal dispondo sobre normas gerais, o governador de determinado estado promulgasse lei estadual criando algumas isenções ao pagamento de custas judiciais, nesse caso, essa lei seria constitucional, já que o referido estado teria competência legislativa para editar tal lei.
