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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio constitucional relativo à autodeterminação dos povos garante aos estados federados o direito de se dissociarem do Estado federal, se a população do estado assim o decidir mediante plebiscito.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei estadual que reservar espaço para o tráfego de motocicletas em vias públicas de grande circulação será constitucional, por tratar de tema inserido no âmbito da competência legislativa dos estados-membros.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para legislar concorrentemente sobre telecomunicações.
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A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são bens dos estados:
