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Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição
Federal de 1988, compete aos Municípios:
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição
Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma
mais completa e correta o que constitui crime de
responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às
despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do
município?
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme o art. 34, inciso VI, da Constituição Federal
de 1988, a União pode intervir nos Estados ou no
Distrito Federal para:
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição
Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores
nos Municípios com população superior a 15.000 e
de até 30.000 habitantes?
Concurso:
Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88,
é competência privativa da União legislar sobre: