2. Questões de Concurso

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No tocante à organização dos poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo, pela:
Os crimes de responsabilidade do prefeito estão previstos em:

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.

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A Constituição Federal de 1988 disciplina a Organização do Estado em seu Título III, estabelecendo a estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil. Sobre o assunto, especificamente sobre os Municípios, com base no texto constitucional, analise a alternativa e assinale a opção CORRETA:
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