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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o próximo item.
A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne ao federalismo no Brasil, aponte a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação às diferentes abordagens acerca da formação e conceituação do Estado moderno, assinale a opção INCORRETA.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização político-administrativa do Estado e sobre a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes que compõem a Federação, assinale a alternativa correta.
