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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para
